Cadastro destinado à pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessada em processo administrativo junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT ou para pessoas físicas que representem pessoas jurídicas nessa situação, para fins de peticionamento e intimações eletrônicas ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o MPDFT.

Para efetuar seu cadastro como Usuário Externo, preencha o formulário online disponível no link ao final desta página. Em seguida, o sistema enviará uma mensagem automática para o e-mail cadastrado, informando os procedimentos necessários para ativação do acesso. A análise para a liberação ou não do acesso ocorrerá em até 48h.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI do MPDFT importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme previsto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

Clique aqui para continuar